5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Súmula 279/STF. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. sÚmula 7/stj. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. legitimidade do ministÉrio pÚblico. 58-59, 1982. Agravo regimental não provido. Em relação à repercussão geral, alega que a. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. 4-liter engine is $85,300. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Princípio da legalidade. lei federal 7. valor venal do imÓvel. Ausência. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. 1. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. sÚmulas 182/stj e 284/stf. 404/SC, 746. 11. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. alexandre de moraes partes: recte. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Reelaboração da moldura fática. 433/97, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o. 2. Súmulas. SÚMULA 606. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. Inexiste vício de fundamentação na origem. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Deveras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 582. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. 1. SÚMULA DO STF. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. monocrática, j. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 8). No ponto:2. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Dias Toffoli, 1ª T, j. 19. . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 1. Incidência da Súmula 280/STF. 14 da CF/1988. ] 1. 2. Súmula 279/STF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Súmula 284/STF. sÚmula 280 do stf. Supremo Tribunal Federal. Nº 640 STF. 35 do Decreto-Lei n. rosa weber partes: recte. [ ARE 874. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. COMPETÊNCIA DO STF. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. Firmado. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Prazo decadencial de cento e vinte dias. . , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria. 1. 10. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. IMPOSSIBILIDADE. 2021. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. 371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 3. SÚMULA Nº 281 /STF. SÚMULA 401. 1. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. 35 do Decreto-Lei n. SÚMULA 284 DO STF. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 16 e n. 2. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 12. Min. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 8). SÚMULA 7 /STJ. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. Súmula 279 do STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. POLICIAL MILITAR. VALOR VENAL. 122/SP). art. 5º da Constituição Federal de 1988. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. No que atina à questão do cálculo dos honorários, em ação expropriatória, melhor sorte não colhe a agravante, por isso que sua pretensão colide frontalmente com o Enunciado da Súmula n. Questão constitucional. 1. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 1. Fale com o STF. Scroll down to. 699, n. impossibilidade. 1. 3. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. Secretaria de Documentação . min. SÚMULA 605. Anuais. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. na Súmula 280/STF. alegaÇÃo de ofensa aos princÍpios da legalidade e nÃo-cumulatividade. ante a incidência da Súmula 280/STF. 1. Dias Toffoli, 1ª T, j. 24). Inexistência. INAPLICABILIDADE. 790 (redator para o acórdão o Min. Informativo STF. 3. Ministra Rosa Weber Relatora. impossibilidade. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver resolvido a controvérsia com fundamento. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. sÚmula 280 do stf. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. sÚmula 279 do stf. • Vide Súmula 635-STF. STF Súmula 280. Estadual 8. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 3. cabimento. INCIDÊNCIA. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. ] Trata-se de recurso que versa. 1. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. Telefone: +55 61 3217-3000. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 1. 029 do CPC 2015. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. SÚMULA 280 DO STF. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Sumula n. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. [ RE 449. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. 1. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Assim, porque nãoREsp 1. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 4. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. Rosa Weber, DJe 20. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DHB . SÚMULA N. LOCAL. O acórdão, proferido no RHC n. 10. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 280 do Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. 280. PREQUESTIONAMENTO. Plenário, Dje 18. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. tese nÃo conhecida, na decisÃo agravada, com fundamento nas sÚmulas 280 e 284/stf. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 0000, Relator: Min. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redaçãoINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Brasília, 21 a 25 de setembro de 2020. Base de cálculo. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. 2. Súmula nº 280 do TST. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. 042 do. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Modelo de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, preliminarmente em face da não existência de prequestionamento da matéria. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. FECHAR. administrativo. 1. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. min. cda. Princípio da legalidade. REEXAME. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Min. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. fornecimento de Água. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. Impossibilidade. Telefone: +55 61 3217-3000. Edson Fachin, P, j. 001/94, 2. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. 1. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. Inexistência. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Repercussão geral. Min. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. O STJ entende que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 2. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. 535 DO CPC. 1. Válida. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. de Pr. 11. 3. Súmula 280/STF. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. 102, II, "a", da Constituição Federal. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. Súmula: 280 O art. ART. Servidor público: agente de ações socioeducativas. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. alienaÇÃo de veÍculo. º 156. SÚMULA 211/STJ. RESIDÊNCIA MÉDICA. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. SÚMULA 280/STF. 1. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 859 AgR, rel. 4. vLex: VLEX-1439208. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 1. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. SÚMULA 280/STF. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. " (acórdão publicado no DJe de 04. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 1. 4. 284. 102, III, "d", da Carta Magna. SÚMULA 280 /STF. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. IMPOSSIBILIDADE. sÚmula n. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. SÚMULA Nº 283/STF. 944-AgR, Rel. de 1988 e a instalação do S. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 3. LUIZ FUX Partes: RECTE. A. PRECEDENTES. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. incidÊncia. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). 2. 1. 1. 1. Procedimento vedado na instância extraordinária. agravo regimental ao qual se nega provimento ” . DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. 4-8-2015, DJE. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. Base de cálculo. Procedimento vedado na instância extraordinária. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. 5. 28. 39, § 1º, da Constituição Federal. 2020 . 2020. SÚMULA 603. • Vide Súmula 635-STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 137 AgR, rel. STF - Súmula | Enunciado – 640. [ ARE 780. V. SÚMULA 115. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. 247 do STF. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015.